CGV

Condições Gerais de Venda para consumidores

20/12/2022

(a partir de 01/06/2022)

 

1. Domínio de aplicação

1.1 Para todas as encomendas (nomeadamente, da nossa Loja Online) de consumidores (clientes) aplicam-se as seguintes CGV. Um consumidor é qualquer pessoa singular que conclua uma transação para fins que podem ser atribuídos, principalmente, não a um público nem à sua atividade profissional independente.

1.2 Se disposições específicas das presentes CGV forem ou passarem a ser inválidas, no todo ou em parte, devido a disposições legais imperativas (devido às disposições obrigatórias da Lei Austríaca sobre a Proteção do Consumidor) ou se houver uma lacuna regulamentar, as partes contratuais deverão tomar medidas de substituição legalmente eficazes que se aproximem o máximo possível do resultado económico da disposição inválida ou incompleta. A validade das restantes disposições não é afetada.

1.3 Além disso, estas Condições Gerais de Venda também se aplicam a todas as outras transações jurídicas concluídas com um parceiro contratual após a primeira transação legal.

2. Idioma do contrato

O idioma legal e vinculativo do contrato é o alemão. Se necessário, é também oferecido inglês como idioma do contrato. As questões do consumidor e/ou o tratamento de quaisquer reclamações de consumidor também são apresentadas em alemão ou inglês.

3. Objeto contratual

A go-e GmbH fornece bens, produtos ou serviços encomendados pelo consumidor.

4. Parceiro contratual, celebração do contrato

4.1 Todas as ofertas da go-e GmbH não são vinculativas e estão sujeitas a alterações.

4.2 Um contrato entre o consumidor e a go-e GmbH apenas é celebrado através de uma confirmação da encomenda em formato de texto (correio, fax ou e-mail) por parte da go-e GmbH, sendo que, regra geral, a confirmação da encomenda é efetuada no prazo de 5 dias úteis após a receção da oferta vinculativa do consumidor.

4.3 Ao colocar os produtos na loja online, a go-e GmbH faz uma oferta vinculativa para celebrar um contrato para estes artigos. O cliente pode colocar os produtos inicialmente no carrinho de compras sem compromisso e corrigir as suas entradas a qualquer momento, utilizando os meios auxiliares de correção fornecidos e explicados no processo de encomenda, antes de enviar a sua encomenda vinculativa.

4.4 O contrato é concluído quando o cliente aceita a oferta dos artigos contidos no carrinho de compras, clicando no botão de encomenda. Imediatamente após o envio do pedido, o cliente recebe uma confirmação por e-mail. Um contrato vinculativo também pode ser celebrado antes de a encomenda ser efetuada pelo cliente, clicando no botão "Encomendar Agora". Os idiomas disponíveis para a celebração do contrato são o alemão e o inglês. A go-e GmbH guarda o texto do contrato e envia os dados da encomenda ao cliente. Além disso, o cliente pode consultar as CGV a qualquer momento no site da loja da go-e GmbH:
https://shop.go-e.co/General-Terms-And-Conditions

4.5 As informações contidas em brochuras ou documentos semelhantes e as informações disponibilizadas com uma oferta como ilustrações, desenhos, descrições, dimensões, peso, desempenho e dados de consumo são apenas aproximadas, a menos que sejam expressamente designadas como vinculativas.

4.6 Por motivos de segurança de dados, as encomendas passadas deixam de ser acessíveis ao cliente através da Internet.

5. Preços, lista de preços

5.1 Todos os preços de clientes finais indicados pela go-e GmbH na loja online são, salvo indicação expressa em contrário, em euros e incluem IVA à taxa legal.

5.2 Com o envio pela go-e GmbH, os custos de entrega serão adicionados aos preços indicados. O cliente pode consultar o valor dos custos de envio para as encomendas na nossa loja online ao determinar os custos de envio no respetivo cesto de compras. Para encomendas pessoais, os custos de envio serão anunciados diretamente ao cliente.

6. Pagamento

Na loja online da go-e GmbH estão disponíveis os seguintes meios de pagamento:

Transferência instantânea

Paga o montante da fatura através do fornecedor online "transferência instantânea". Não tem de estar registado para isso. O pagamento é processado com o PIN e TAN através do teu banco.

Cartão de crédito VISA

Ao pagar com cartão de crédito VISA, serás redirecionado para o site do nosso fornecedor de serviços de cartão de crédito mPAY24 e o montante será debitado do teu cartão de crédito.

Cartão de crédito MasterCard

Ao pagar com cartão de crédito MasterCard, serás redirecionado para o site do nosso fornecedor de serviços de cartão de crédito mPAY24 e o montante será debitado do teu cartão de crédito.

Transferência bancária

Ao selecionar a transferência bancária para o método de pagamento, iremos fornecer-te os nossos dados bancários na confirmação da encomenda e entregar os bens após a receção do pagamento. O pagamento tem de ocorrer até 5 dias após a entrada da confirmação da encomenda por dinheiro antecipado.

7. Direito de rescisão e devolução

Os consumidores têm o direito de revogação de acordo com o descrito nas  instruções de cancelamento. Os empresários não têm direito de rescisão voluntário.

8. Retenção do título

8.1 Os bens oferecidos e entregues pela go-e GmbH ou entregues de outra forma permanecem como propriedade da go-e GmbH até que o pagamento seja realizado na totalidade.

8.2 Se, por qualquer motivo, o cliente entrar em atraso no pagamento, a go-e GmbH tem o direito de contestar ou receber bens sujeitos à retenção do título. A go-e GmbH só pode exercer este direito contra o consumidor como cliente se o consumidor tiver vencido com a sua obrigação de cumprir durante pelo menos seis semanas e a go-e GmbH o tiver relembrado desta consequência legal e definido com sucesso um período de, pelo menos, 14 dias. Os restantes direitos a indemnização por perdas e danos não serão afetados.

8.3 Se um terceiro aceder aos bens (por exemplo, desintegração de mercadorias), o cliente tem a obrigação de informar imediatamente sobre o bem reservado da go-e GmbH e de informar imediatamente.

9. Danos de transporte

Se a mercadoria com danos evidentes no transporte for entregue, o cliente tem de reclamar imediatamente sobre tais defeitos ao fornecedor e também contactar imediatamente a go-e GmbH. A falta de apresentação de uma reclamação ou o não contacto da go-e GmbH não tem consequências para os direitos legais e o exercício dos direitos do cliente, especialmente para os seus direitos de garantia. No entanto, o cliente ajuda a GmbH a fazer valer os pedidos de transporte contra a transportadora ou o seguro de transporte.

11. Responsabilidade

11.1 As disposições legais aplicam-se à execução de reclamações por danos. O período de compensação é de 3 anos a partir da receção do produto.

11.2 Caso ocorram danos no produto ou com o mesmo, o cliente é obrigado a enviar uma declaração de danos por escrito à go-e GmbH, incluindo uma explicação das circunstâncias dos danos no prazo de 14 dias.

12. Proteção de dados

12.1 Ao celebrar o contrato, o cliente concorda com a recolha, processamento e utilização dos seus dados pessoais pela go-e GmbH, desde que esses dados sejam necessários para a prestação dos serviços acordados.

12.2 Nenhuma venda, troca ou outra utilização não autorizada de dados pessoais e informações do cliente é feita por parte da go-e GmbH. A empresa go-e GmbH não transmite quaisquer dados pessoais de um cliente a terceiros, exceto se o cliente tiver dado o seu consentimento ou se existir uma obrigação legal ou contratual para a decisão de reenviar os dados.

12.3 O cliente tem o direito de, a qualquer momento, solicitar informações sobre os dados pessoais guardados pela go-e GmbH, bem como sobre os respetivos destinatários. Estas informações são gratuitas e são sempre fornecidas por escrito por e-mail, em casos excecionais (se o cliente não tiver a possibilidade de as receber) por carta. O pedido de informação deve ser remetido para a go-e GmbH por escrito e assinado pelo cliente à mão, juntando uma cópia do cartão de identidade ou a prova de poder de representação de uma entidade jurídica.

12.4 O cliente tem o direito de, a qualquer momento, solicitar a retificação ou eliminação dos dados por ele armazenados, no âmbito dos requisitos legais. Para isso, basta enviar um e-mail com as seguintes informações:
nome/empresa, data de nascimento/número de registo da empresa e endereço de e-mail do cliente, bem como número de cliente ou número de reserva da última reserva.

12.5 O cliente tem conhecimento de que a proteção de dados transmitidos pela Internet não é garantida na íntegra no que diz respeito à tecnologia de ponta. Em particular, os e-mails não representam uma comunicação segura, uma vez que a leitura do conteúdo não pode ser excluída tecnicamente. Neste sentido, o próprio cliente é responsável pela segurança dos dados que transmite à go-e GmbH.

13. Foro competente, legislação aplicável

13.1 Qualquer relação contratual com o cliente rege-se exclusivamente pelo direito austríaco, excluindo-se as disposições sobre conflito de leis, em particular a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

13.2 Para litígios emergentes de e relacionados com relações comerciais com a go-e GmbH, é acordada a jurisdição exclusiva do tribunal responsável pelo local de residência principal do consumidor.

13.3 As disposições legais imperativas do estado em que o cliente tem a sua residência habitual não são afetadas pelos acordos estabelecidos nos pontos 13.1 e 13.2 destas CGV.

go-e GmbH
Satellitenstraße 1
9560 Feldkirchen
Áustria